| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 10/06/2026 14:01:36 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 32/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 13:51:44 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 19ª Sessão Ordinária realizada em 10 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/06/2026 16:09:14 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária publicado em 8 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/06/2026 13:29:22 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 18ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 03/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/05/2026 09:12:04 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 18ª Sessão Ordinária - 03/06/2026.
Pauta da 18ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 03/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 27/05/2026 11:02:36 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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