Data de apresentação 21/06/2024 15:48:50
 N° Processo 812/2024
 N° Protocolo 815/2024
 ID 25611
 Ementa

Dispõe sobre a fixação do subsidio nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, para a Câmara Municipal da Estância Turística de Embu para Legislatura de 2025/2028, estabelece e regulamenta os direitos da LC 543 de 25 de Junho de 2024 e da outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação