| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 01/12/2023 09:17:44 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2023 09:09:35 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 29/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 01/12/2023 08:59:22 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 28/11/2023 11:04:28 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 36ª Comissão Mista Permanente, realizada 22/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/11/2023 16:41:24 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/11/2023 08:25:20 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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