| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/02/2024 14:02:16 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2024 14:01:56 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 07/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2024 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/02/2024 14:01:35 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/01/2024 09:33:17 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 39ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 13/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/12/2023 08:37:31 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matérias do Expediente da 42ª Sessão Ordinária - 13/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/12/2023 16:27:49 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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