Data de apresentação 25/09/2023 11:19:18
 N° Processo 1338/2023
 N° Protocolo 1339/2023
 ID 22469
 Ementa

MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, CONTRA A TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 Autoria

Gilson Oliveira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação