| Recebimento: 07/10/2021 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/10/2021 09:37:18 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
|
|
Complemento da Ação: Aprovado na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 06-10-2021
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/09/2021 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/09/2021 09:02:11 |
Ação: Aprovado(a)
|
|
Complemento da Ação: Liberado na 29ª Sessão Ordinária, realizada em 29/09/2021
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/09/2021 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/09/2021 13:43:02 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 10/09/2021 12:08:38 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: “PARECER” – PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021 DO PODER LEGISLATIVO, da lavra da Mesa Diretora – ““Dispõe sobre a devolução de bens à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes”.
Devidamente acompanhado das motivações, o processo foi autuado pelo serviço técnico desta Casa sob o número PR 4/2.021 dando início ao seu trâmite regular.
Encaminhado pelo Departamento Executivo a esta Assessoria Jurídica, cabe-nos analisá-lo à luz do ordenamento jurídico vigente tecendo as considerações que entendemos ser necessárias, especialmente quanto à possibilidade ou não de seu recebimento em plenário.
Da Legalidade;
Quanto à iniciativa a propositura se apresenta de acordo com os preceitos legais, tanto o com o artigo 30, I da Constituição Federal como os artigos 123, do Regimento Interno, que reserva ao prefeito a iniciativa e atribuição.
Quanto ao mérito e seus aspectos constitucional, legal, gramatical e lógico, a propositura não se encontra com nenhum vício.
Da Tramitação e seu prazo;
Quanto à tramitação, o projeto de lei deverá seguir o ordinário estabelecido no artigo 123, § 2º do Regimento Interno, não sendo estabelecido prazo mínimo para a sua final apreciação em plenário, posto que até este momento não se constata nos autos pedido para que siga em regime de tramitação diferenciado com rito sumário.
Do processo de Votação;
O processo de votação a ser seguido é o “SIMBOLICO” previsto no artigo 168, I do Regimento Interno.
Do quorum;
Levada à pauta da ordem do dia, para a aprovação a propositura estará submetida ao quórum previsto nos artigos 164, I do Regimento Interno, ou seja, o da maioria simples dos membros presentes em plenário, ou seja, plenário em sistema de teleconferência, por tratar-se de PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Da análise pela Comissão Mista;
Por se tratar de matéria de caráter ADMINISTRATIVO, uma vez que a propositura versa sobre ““Dispõe sobre a devolução de bens à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes.”, a Comissão Mista desta Casa deverá apreciar o Projeto conforme Art. 123 do Regimento Interno.
Da conclusão.
Postas estas considerações, e atendidas as exigências legais, opinamos FAVORAVELMENTE à legalidade do presente Projeto de Lei, podendo ser ele recebido em plenário pela presidência desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Embu das Artes, 10 de setembro de 2.021.
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico da Câmara
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 08/09/2021 13:02:16 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/09/2021 15:46:33 |
Ação: Verificação Concluída
|
|
Complemento da Ação: Matéria do Expediente 26ª Sessão Ordinária, realizada em 08/09/2021
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/09/2021 08:22:54 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|