Projeto de Lei 131/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2019 10:35:54
 N° Processo 896/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4357
 Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 (LEI MARIA DA PENHA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

 Autoria

ROSÂNGELA SANTOS;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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