Altera o item "B" do § 2º do Art. 2º, revoga o item "C" do § 2º do Art. 2º e acrescenta o item "E" do Art. 2º e Artigo 9º-A da Lei complementar 303 de 25 de agosto de 2.016, bem como altera os anexos IV, V e VI da mesma Lei-Complementar
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