Data de apresentação 11/11/2013 10:35:40
 N° Processo 438/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1385
 Ementa

Altera a Lei no 1.955, de 28 de novembro de 2001, que estabelece: DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES.

 Autoria

JOMAR ;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação