Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Sobrestado Ano Processo: 2022 
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Projeto de Lei n° 83/2022
“INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM – ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CRIAR O REGISTRO ÚNICO DE TUTOR, AUMENTAR AS PENALIDADES PARA MAUS-TRATOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 1453/2022 Protocolo N°: 1471 ID: 18959 Data: 17/11/2022 09:59:04 Situação: Sobrestado Atividade Atual: Emissão de Manifestação
Autor(es) da Proposição: Betinho Souza
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 75/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS RELIGIOSOS, NA FORMA QUE INDICA”.
Processo N°: 1390/2022 Protocolo N°: 1390 ID: 18865 Data: 27/10/2022 09:59:27 Situação: Sobrestado Atividade Atual: Verificação da Propositura
Autor(es) da Proposição: Betinho Souza
DETALHES
PROCESSO
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