PROCESSO - 290/2025
Moção - 5/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 5/2025 12/02/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2025
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2025
- 4 - Reunião da Comissão
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2025
- 5 - Inclusão na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2025
- 6 - Votação do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2025
- 7 - Elaboração de Ofício
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2025

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