Data de apresentação 12/03/2024 09:25:11
 N° Processo 339/2024
 N° Protocolo 340/2024
 ID 24304
 Ementa

REGULAMENTA O ART. 8º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 486 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 E O ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 236 DE 29 DE MARÇO DE 2023 DA CÂMARA, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação