Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Abidan Henrique da Silva 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2025
ACRESCENTA O ART. 62-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007) COM A FINALIDADE DE INSTITUIR ISENÇÃO DE IPTU AOS EDIFÍCIOS, QUANDO ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES, DESDE QUE TENHAM SOFRIDO DANOS FÍSICOS.
Processo N°: 217/2025 Protocolo N°: 217 ID: 27601 Data: 04/02/2025 11:55:05 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Uriel Biazin, Abel Arantes, Abidan Henrique da Silva, Bobilel Castilho, Diego Paixão, Gideon Junior, Índio Silva, Juneca, Leo Novais, Ricardo Almeida, Zé do Piscinão
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